AREsp 2782069 - DECISAO

AREsp 2782069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou concretamente a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou concretamente a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.