AREsp 2896030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender-se incabível o exame de alegada violação ao art.97 do CTN em Recurso Especial por se tratar de reprodução de norma constitucional, e, subsidiariamente, por ser eventual violação de lei federal reflexa/indireta demandando análise de norma estadual (obstada pela Súmula 280/STF), além de aplicação da Súmula 284/STF em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade, Competência Legislativa Estadual
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Competência Legislativa Estadual

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo para fixação da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Legalidade de decreto estadual que altera a base de cálculo do ITCMD prevista em lei
  3. 3 Incidência do art.97 do CTN e sua natureza constitucional impedindo exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender-se incabível o exame de alegada violação ao art.97 do CTN em Recurso Especial por se tratar de reprodução de norma constitucional, e, subsidiariamente, por ser eventual violação de lei federal reflexa/indireta demandando análise de norma estadual (obstada pela Súmula 280/STF), além de aplicação da Súmula 284/STF em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.