AREsp 2675971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro, fundamentado e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que fixa o termo inicial do prazo decadencial do ITCMD no trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha e reconhece a possibilidade de revisão pelo Fisco do valor declarado quando não reflita o valor de mercado; assim, não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração, sendo inadequado o uso desse recurso para reexame de matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ITCMD, Decadência Do Lançamento, Base De Cálculo Do Tributo, Execução Fiscal, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ITCMD Decadência Do Lançamento Base De Cálculo Do Tributo Execução Fiscal Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre termo inicial do prazo decadencial do ITCMD
  2. 2 Incidência da norma estadual (Lei Estadual n. 10.705/2000, art. 14, §3º) sobre a base de cálculo na transferência de participações societárias (valor patrimonial contábil vs. valor de mercado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de mérito ou de prequestionamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro, fundamentado e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que fixa o termo inicial do prazo decadencial do ITCMD no trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha e reconhece a possibilidade de revisão pelo Fisco do valor declarado quando não reflita o valor de mercado; assim, não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração, sendo inadequado o uso desse recurso para reexame de matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido