AREsp 2866223 - DECISAO

AREsp 2866223 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 1048/STJ (e, por analogia, o Tema 1124/STF), concluiu-se que, na doação de bens imóveis, o fato gerador do ITCMD ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis; portanto o prazo decadencial para lançamento de ofício começa no primeiro dia do exercício seguinte ao do registro, não na lavratura da escritura, de modo que não se configurou decadência e a exigência do tributo é válida, sendo inaplicável ao caso o Tema 825 do STF para alterar a hipótese de incidência.

Parties
Recorrente: MARIA ANGÉLICA MAIA CINTRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Decadência Tributária, Fato Gerador, Registro De Imóveis, Repercussão Geral, Competência Legislativa Estadual
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Decadência Tributária Fato Gerador Registro De Imóveis Repercussão Geral +1 more

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Parties

MARIA ANGÉLICA MAIA CINTRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do ITCMD na doação de imóveis
  2. 2 Início do prazo decadencial para lançamento de ofício do ITCMD
  3. 3 Possibilidade de legislação estadual alterar hipótese de incidência e momento do fato gerador do ITCMD

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1048/STJ (e, por analogia, o Tema 1124/STF), concluiu-se que, na doação de bens imóveis, o fato gerador do ITCMD ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis; portanto o prazo decadencial para lançamento de ofício começa no primeiro dia do exercício seguinte ao do registro, não na lavratura da escritura, de modo que não se configurou decadência e a exigência do tributo é válida, sendo inaplicável ao caso o Tema 825 do STF para alterar a hipótese de incidência.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial