AREsp 2926355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF), e porque houve deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão De Crédito Tributário, Descumprimento De Requisitos Legais, Descobertura De Benefício Fiscal, Desconto De 5% (decreto Estadual Nº 46.665/2002), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário ITCMD Remissão De Crédito Tributário Descumprimento De Requisitos Legais Descobertura De Benefício Fiscal Desconto De 5% (decreto Estadual Nº 46.665/2002) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remissão parcial do crédito tributário pode ser revogada independentemente da existência de dolo, má-fé ou simulação
  2. 2 Aplicabilidade do desconto de 5% previsto no art. 31 do Decreto Estadual nº 46.665/2002 quando o tributo foi recolhido após a sentença do inventário
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível quando o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF), e porque houve deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.