AREsp 2820684 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1. 1 Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1113 aos autos que tratam de ITCMD
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
3. 3 Competência e limites do procedimento de arbitramento previsto no art. 11 da Lei nº 10.705/00

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão recorrido examinou e declarou a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1113 aos autos (por tratar de ITCMD e não de ITBI) e porque o acórdão possui mais de um fundamento suficiente e autônomo; assim, o recurso especial é inadmissível na parte em que não abrange todos os fundamentos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.