AREsp 2773826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (não indicou e não particularizou o dispositivo federal supostamente violado), faltou prequestionamento de matérias suscitadas e, ainda que superados esses óbices, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão da origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
ITCMD, Lançamento Por Homologação, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 112/113/114 STF
Processual Civil Tributário ITCMD Lançamento Por Homologação Prescrição Decadência Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação do dispositivo de lei federal violado)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (não indicou e não particularizou o dispositivo federal supostamente violado), faltou prequestionamento de matérias suscitadas e, ainda que superados esses óbices, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão da origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos.