AREsp 2897620 - DECISAO

AREsp 2897620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do Recurso Especial pela combinação dos seguintes fundamentos: (i) deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação específica das omissões/contradições apontadas e falta de demonstração da violação legal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) impossibilidade de exame pelo STJ de eventual ofensa ao art. 97 do CTN por seu conteúdo eminentemente constitucional; (iii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, o que impõe aplicação da Súmula 126/STJ; (iv) quando a decisão da instância de origem está fundada em...

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Administrativa De Lançamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Súmula 284/stf Súmula 126/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD (art. 148 do CTN)
  2. 2 Vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal do IPTU e limitação imposta pelo art. 97 do CTN
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial quanto à especificação das omissões ou contradições apontadas (arts. 140 e 1.022 do CPC) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do Recurso Especial pela combinação dos seguintes fundamentos: (i) deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação específica das omissões/contradições apontadas e falta de demonstração da violação legal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) impossibilidade de exame pelo STJ de eventual ofensa ao art. 97 do CTN por seu conteúdo eminentemente constitucional; (iii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, o que impõe aplicação da Súmula 126/STJ; (iv) quando a decisão da instância de origem está fundada em...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.