AREsp 2896421 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF; além disso, existia fundamento constitucional autônomo no acórdão e matéria decidida com base em legislação local, o que impede o exame pelo STJ (aplicação da Súmula 126/STJ e analogia à Súmula 280/STF), e o art. 97 do CTN possui conteúdo eminentemente constitucional não examinável no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do ITCMD, Valor Venal Do IPTU, Arbitramento Administrativo, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Art. 97 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Do ITCMD Valor Venal Do IPTU Arbitramento Administrativo Remessa Necessária Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 140, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reformatio in pejus em remessa necessária e interpretação dos arts. 2º, 10, 141 e 492 do CPC
  3. 3 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD e interpretação dos arts. 38, 97, IV, 107, 116, parágrafo único, 142 e 148 do CTN

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF; além disso, existia fundamento constitucional autônomo no acórdão e matéria decidida com base em legislação local, o que impede o exame pelo STJ (aplicação da Súmula 126/STJ e analogia à Súmula 280/STF), e o art. 97 do CTN possui conteúdo eminentemente constitucional não examinável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.