AREsp 2897627 - DECISAO

AREsp 2897627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação era deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Remessa Necessária Reformatio in Pejus Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 72 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reformatio in pejus em sede de remessa necessária
  3. 3 Competência administrativa para arbitramento da base de cálculo do ITCMD (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação era deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.