AREsp 2851330 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou adequadamente os capítulos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a reforma demandaria exame de normas estaduais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; assim, manteve-se a decisão que adotou o valor venal de referência do IPTU como base de cálculo do ITCMD e afastou a aplicação do Decreto Estadual nº 50.002/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Decreto Estadual 50.002/2009, Valor Venal De Referência Do IPTU
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Súmula 126/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ por ausência de interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de norma estadual em recurso especial por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou adequadamente os capítulos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a reforma demandaria exame de normas estaduais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; assim, manteve-se a decisão que adotou o valor venal de referência do IPTU como base de cálculo do ITCMD e afastou a aplicação do Decreto Estadual nº 50.002/2009.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão que determinou a utilização do valor venal de referência do IPTU como base de cálculo do ITCMD e afastou a aplicação do Decreto Estadual nº 50.002/2009