AREsp 2906852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida é, em essência, de cunho constitucional ou demandaria reexame de prova, além de não ter havido prequestionamento da tese recursal em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF; assim, nos termos da jurisprudência citada e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Exibição De Documentos, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 439/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Exibição De Documentos Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 439/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência pela Fazenda Pública de livros e documentos de holdings para apuração do ITCMD e relação com art.195 do CTN e Súmula 439/STF
  2. 2 Forma de apuração da base de cálculo do ITCD incidente sobre doação de quotas (valor venal/mercado vs valor nominal/patrimônio líquido) e aplicação do art.38 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida é, em essência, de cunho constitucional ou demandaria reexame de prova, além de não ter havido prequestionamento da tese recursal em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF; assim, nos termos da jurisprudência citada e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.