AREsp 2923322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal em relação ao primeiro ponto, e porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Apoia-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Remissão De Crédito Tributário, Benefício Fiscal, Revogação De Benefício Fiscal, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual ITCMD Remissão De Crédito Tributário Benefício Fiscal Revogação De Benefício Fiscal Prequestionamento Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte a quo poderia condicionar a manutenção do desconto de 5% do ITCMD à ausência de dolo ou má-fé do contribuinte, à luz do art. 108, §2º, do CTN
  2. 2 Se a revogação/cancelamento de remissão parcial do crédito tributário depende apenas do descumprimento de requisitos objetivos (arts. 155 e 172 do CTN) ou também de elementos subjetivos como dolo ou má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal em relação ao primeiro ponto, e porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Apoia-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.