AREsp 2852342 - DECISAO

AREsp 2852342 - DECISAO

O agravo foi conhecido para que se não conhecesse o recurso especial, por entender-se que a controvérsia fundava-se na interpretação de norma estadual (art. 13 da Lei Estadual n. 10.705/2000 e art. 16 do Decreto Estadual n. 46655/02 com redação do Decreto n. 55002/09), matéria de direito local cuja revisão é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia), e porque faltou o prequestionamento de dispositivos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Fernando Marcondes Lattuada; Autoridade Coatora: Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do ITCMD, IPTU, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Do ITCMD IPTU Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Fernando Marcondes Lattuada

Impetrante

Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento do fato gerador do ITCMD sobre bens imóveis
  2. 2 base de cálculo do ITCMD (uso do valor venal do IPTU versus valor de mercado/ITBI)
  3. 3 prequestionamento ausente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se não conhecesse o recurso especial, por entender-se que a controvérsia fundava-se na interpretação de norma estadual (art. 13 da Lei Estadual n. 10.705/2000 e art. 16 do Decreto Estadual n. 46655/02 com redação do Decreto n. 55002/09), matéria de direito local cuja revisão é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia), e porque faltou o prequestionamento de dispositivos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios