AREsp 2896954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, a alegada violação ao art. 97 do CTN não é examinável em Recurso Especial por repercutir matéria de caráter constitucional ou por depender de preceito estadual (Lei nº 10.705/00), o que atrai a Súmula n. 280/STF; assim, mantiveram-se as razões do acórdão recorrido que considerou a base de cálculo do ITCMD vinculada ao valor venal para lançamento do IPTU e afastou a possibilidade de arbitramento administrativa nos termos invocados pela Fazenda Estadual.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Valor Venal, Valor Venal Do IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Valor Venal Valor Venal Do IPTU +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de suposta omissão/contradição nos termos do art. 1.022 e art. 140 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD quando o valor venal do IPTU divergir do valor de mercado
  3. 3 Incabibilidade de exame do art. 97, IV, do CTN no Recurso Especial por se tratar de reprodução de norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, a alegada violação ao art. 97 do CTN não é examinável em Recurso Especial por repercutir matéria de caráter constitucional ou por depender de preceito estadual (Lei nº 10.705/00), o que atrai a Súmula n. 280/STF; assim, mantiveram-se as razões do acórdão recorrido que considerou a base de cálculo do ITCMD vinculada ao valor venal para lançamento do IPTU e afastou a possibilidade de arbitramento administrativa nos termos invocados pela Fazenda Estadual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.