AREsp 2917632 - DECISAO

AREsp 2917632 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Mandado De Segurança Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC; art. 140 CPC)
  2. 2 possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo do ITCMD (arts. 38, 97, IV, 107, 116 §único, 142 e 148 do CTN)
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 280 do STF e sua repercussão na admissibilidade recursal