AREsp 2908399 - DECISAO

AREsp 2908399 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF), por versar em parte sobre norma de conteúdo constitucional reproduzida no CTN (art. 97) não examinável no STJ, por existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e por ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, IPTU, Base De Cálculo Do ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283, 284 E 211
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD IPTU Base De Cálculo Do ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 52 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Poder de arbitramento e desconsideração fiscal (arts. 116, par. único, e 148 do CTN)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF), por versar em parte sobre norma de conteúdo constitucional reproduzida no CTN (art. 97) não examinável no STJ, por existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e por ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.