AREsp 2899043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração sobre a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), as questões formuladas envolvem norma que reproduz preceito constitucional (art.97 do CTN) logo própria do exame pelo STF, e o acórdão recorrido apoiou-se em legislação local, além de permanecer fundamento não impugnado capaz de manter a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Legislação Local
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Mandado De Segurança Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à ausência de embargos de declaração (art.1.022 CPC) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD (arts. 38, 148, 116, par. único do CTN)
  3. 3 Impossibilidade de exame, no Recurso Especial, de norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional (art.97 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração sobre a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), as questões formuladas envolvem norma que reproduz preceito constitucional (art.97 do CTN) logo própria do exame pelo STF, e o acórdão recorrido apoiou-se em legislação local, além de permanecer fundamento não impugnado capaz de manter a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial