AREsp 2896372 - DECISAO

AREsp 2896372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação atraente da Súmula n. 284/STF; da impossibilidade de basear Recurso Especial em alegada violação de súmula (Súmula n. 518/STJ); da natureza constitucional/reproduzida do art. 97 do CTN que afasta exame no REsp; e pela existência de fundamentos no acórdão recorrido que, por si só, mantém a decisão quanto aos limites do arbitramento e à vinculação à base prevista em lei estadual.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Valor Venal, IPTU, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Súmulas, Competência Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Valor Venal +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 140 do CPC)
  2. 2 Se ocorreu reformatio in pejus em remessa necessária vedada pela Súmula n. 45/STJ
  3. 3 Se a autoridade fazendária pode instaurar procedimento administrativo de arbitramento para apurar a base de cálculo do ITCMD (arts. 38, 97, IV, 107, 116, parágrafo único, 142 e 148 do CTN; art. 11 e art. 13 da Lei Estadual nº 10.705/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação atraente da Súmula n. 284/STF; da impossibilidade de basear Recurso Especial em alegada violação de súmula (Súmula n. 518/STJ); da natureza constitucional/reproduzida do art. 97 do CTN que afasta exame no REsp; e pela existência de fundamentos no acórdão recorrido que, por si só, mantém a decisão quanto aos limites do arbitramento e à vinculação à base prevista em lei estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial