AREsp 2880782 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial: (i) por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.022 e 140 do CPC e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; (ii) por se tratar de matéria atinente ao art. 97 do CTN, que reproduz norma constitucional, não sendo examinável em recurso especial; e (iii) porque o acórdão recorrido fundamentou que não havia omissão ou má-fé do contribuinte e que o valor declarado (base do IPTU) é referenciado em lei (art. 13 da Lei n. 10.705/00), afastando, assim, a possibilidade de arbitramento na hipótese concreta.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face aos arts. 1.022 e 140 do CPC e à Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD (art. 148 do CTN) quando o contribuinte declara valor venal baseado no IPTU
  3. 3 Natureza constitucional do art. 97, IV, do CTN e sua inaplicabilidade à revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial: (i) por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.022 e 140 do CPC e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; (ii) por se tratar de matéria atinente ao art. 97 do CTN, que reproduz norma constitucional, não sendo examinável em recurso especial; e (iii) porque o acórdão recorrido fundamentou que não havia omissão ou má-fé do contribuinte e que o valor declarado (base do IPTU) é referenciado em lei (art. 13 da Lei n. 10.705/00), afastando, assim, a possibilidade de arbitramento na hipótese concreta.