AREsp 2894821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação relativa aos arts. 1.022 e 140 do CPC atraindo a Súmula 284/STF; impossibilidade de exame da alegada ofensa ao art. 97 do CTN por ser matéria de conteúdo eminentemente constitucional e refletir norma local, atraindo competência do STF e a Súmula 280/STF; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento suficiente — de que a lei estadual prevê o valor venal do IPTU como referência objetiva para o ITCMD e que não havia base legal para que decreto estadual instituísse parâmetro diverso ou para o arbitramento nas circunstâncias do caso — que se mantém incólume.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão (art. 1.022 CPC e art. 140 CPC)
  2. 2 vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal do IPTU
  3. 3 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD (art. 148 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação relativa aos arts. 1.022 e 140 do CPC atraindo a Súmula 284/STF; impossibilidade de exame da alegada ofensa ao art. 97 do CTN por ser matéria de conteúdo eminentemente constitucional e refletir norma local, atraindo competência do STF e a Súmula 280/STF; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento suficiente — de que a lei estadual prevê o valor venal do IPTU como referência objetiva para o ITCMD e que não havia base legal para que decreto estadual instituísse parâmetro diverso ou para o arbitramento nas circunstâncias do caso — que se mantém incólume.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.