AREsp 2884523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade e de competência: deficiência na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de o STJ examinar ofensa ao art. 97 do CTN por se tratar de reprodução de princípio constitucional e impossibilidade de reexame de decisão fundada em legislação local (analogia à Súmula 280/STF). Ademais, o acórdão de origem firmou-se na literalidade da Lei Estadual nº 10.705/00, que estabelece o valor venal como base de cálculo do ITCMD, afastando o arbitramento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Prequestionamento Súmulas Impeditivas +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco quando discorda do valor declarado pelo contribuinte
  2. 2 Vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal do IPTU previsto em lei estadual
  3. 3 Incidência de óbices processuais (ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC; ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade e de competência: deficiência na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de o STJ examinar ofensa ao art. 97 do CTN por se tratar de reprodução de princípio constitucional e impossibilidade de reexame de decisão fundada em legislação local (analogia à Súmula 280/STF). Ademais, o acórdão de origem firmou-se na literalidade da Lei Estadual nº 10.705/00, que estabelece o valor venal como base de cálculo do ITCMD, afastando o arbitramento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se