REsp 2181759 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, limitando-se a defender a aplicação do art. 150, § 4º, caracterizando deficiência recursal e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual afasta-se a multa e nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: THAIS MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 622/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Lançamento Por Declaração
Processual Civil Tributário ITCMD Decadência Súmulas 283 E 284/stf Súmula 622/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Lançamento Por Declaração

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Parties

THAIS MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário (art. 173, I, CTN)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência recursal/dissociação entre razões e fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 diante do improvimento do Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, limitando-se a defender a aplicação do art. 150, § 4º, caracterizando deficiência recursal e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual afasta-se a multa e nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015