REsp 2163133 - DECISAO

REsp 2163133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial reconhecendo que não há impedimento para que o Fisco promova a revisão do lançamento por meio de processo administrativo de arbitramento, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, e reafirmando que a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte pode ser afastada mediante instauração regular de procedimento administrativo (art. 148 do CTN).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: EDUARDO VAHAN MEKBEKIAN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ITCMD, ITBI, IPTU, Lançamento Por Arbitramento, Base De Cálculo, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário ITCMD ITBI IPTU Lançamento Por Arbitramento Base De Cálculo Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EDUARDO VAHAN MEKBEKIAN E OUTROS

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de lançamento por arbitramento do ITCMD nos termos do art. 148 do CTN
  2. 2 vinculação ou não da base de cálculo do ITCMD/ITBI ao valor venal para fins de IPTU
  3. 3 presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte e seus limites

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial reconhecendo que não há impedimento para que o Fisco promova a revisão do lançamento por meio de processo administrativo de arbitramento, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, e reafirmando que a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte pode ser afastada mediante instauração regular de procedimento administrativo (art. 148 do CTN).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ausência de impedimento ao Fisco de promover a revisão do lançamento por meio de processo administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa.
  • Publique-se. Intimem-se.