AREsp 2847973 - ACORDAO

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Tratando-se de mandado de segurança preventivo contra decreto estadual (Decreto n. 55.002/2009) e na ausência de ato concreto de lançamento ou de processo administrativo instaurado para fixar o valor venal, não é aplicável a tese do Tema 1.113/STJ fundada no art. 148 do CTN; ademais, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais violados, e a Corte de origem analisou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Impetrante: parte ora agravada; Impetrada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Tributo, Princípio Da Legalidade Tributária, Mandado De Segurança Preventivo, Tema 1.113/stj
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Do Tributo Princípio Da Legalidade Tributária Mandado De Segurança Preventivo Tema 1.113/stj

Case Brief

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Parties

parte ora agravada

Impetrante

Fazenda Estadual

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.113/STJ ao caso de mandado de segurança preventivo
  2. 2 Se a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal apurado para fins de IPTU ou ao valor de referência do ITBI
  3. 3 Necessidade de processo administrativo prévio para afastar o valor declarado (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

Tratando-se de mandado de segurança preventivo contra decreto estadual (Decreto n. 55.002/2009) e na ausência de ato concreto de lançamento ou de processo administrativo instaurado para fixar o valor venal, não é aplicável a tese do Tema 1.113/STJ fundada no art. 148 do CTN; ademais, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais violados, e a Corte de origem analisou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial