AREsp 2735649 - ACORDAO

AREsp 2735649 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a insurgência dos embargantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório para concluir de forma diversa, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7; ademais, os recorrentes não comprovaram o pagamento ou assunção da dívida, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do art. 373 do CPC.

Parties
Autor: Camilla de Godoy Bueno Grossi; Autor: outro; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ITCMD, Repetição De Indébito, Base De Cálculo Do Imposto, Abatimento De Dívida Do Espólio, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ITCMD Repetição De Indébito Base De Cálculo Do Imposto Abatimento De Dívida Do Espólio Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Camilla de Godoy Bueno Grossi

Autor

outro

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de abatimento de dívida do espólio na base de cálculo do ITCMD
  2. 2 se houve omissão/contradição/erro no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a insurgência dos embargantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório para concluir de forma diversa, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7; ademais, os recorrentes não comprovaram o pagamento ou assunção da dívida, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do art. 373 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Desprovimento do agravo interno e manutenção da decisão recorrida