AREsp 2635749 - DECISAO

AREsp 2635749 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, além de a matéria demandar, em parte, reexame de ponto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ o que leva ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do ITCMD, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1113/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Do ITCMD Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1113/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, além de a matéria demandar, em parte, reexame de ponto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ o que leva ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.