AREsp 2848145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, constatou-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto à matéria suscitada: não houve demonstração nos autos do valor real de mercado nem do procedimento administrativo por arbitramento, de modo que o tribunal baseou-se nas provas constantes do mandado de segurança e na previsão do art. 13, I, da Lei Estadual n. 10.705/2000, que fixa o valor do IPTU como limite mínimo da base de cálculo do ITCMD; ademais, não houve prequestionamento do art. 140 do CPC, aplicando-se a Súmula 282 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (exame Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame Necessário
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (exame Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não se pronunciar sobre a validade de lançamento por arbitramento
  2. 2 Se a base de cálculo do ITCMD deve observar o valor venal adotado para IPTU nos termos do art. 13, I, da Lei Estadual n. 10.705/2000
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento (art. 140 do CPC) e incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, constatou-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto à matéria suscitada: não houve demonstração nos autos do valor real de mercado nem do procedimento administrativo por arbitramento, de modo que o tribunal baseou-se nas provas constantes do mandado de segurança e na previsão do art. 13, I, da Lei Estadual n. 10.705/2000, que fixa o valor do IPTU como limite mínimo da base de cálculo do ITCMD; ademais, não houve prequestionamento do art. 140 do CPC, aplicando-se a Súmula 282 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.