AREsp 2921242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 1.427/1989 e Lei nº 7.174/2015), tornando o recurso especial via inadequada (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que o fato gerador foi a doação e que a cobrança da segunda parcela do ITCMD na extinção do usufruto corresponde a fracionamento da exigibilidade do mesmo fato gerador.

Parties
Agravante: RAOUL NESSIM NOTRICA; Agravante: SYLVIA NOTRICA MORARD; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Extinção Do Usufruto
Processual Civil Tributário ITCMD Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

RAOUL NESSIM NOTRICA

Agravante

SYLVIA NOTRICA MORARD

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança do ITCMD em razão da extinção do usufruto
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/obscuridade
  3. 3 incidência de interpretação de lei local que impede recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 1.427/1989 e Lei nº 7.174/2015), tornando o recurso especial via inadequada (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que o fato gerador foi a doação e que a cobrança da segunda parcela do ITCMD na extinção do usufruto corresponde a fracionamento da exigibilidade do mesmo fato gerador.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.