AREsp 2876967 - DECISAO

AREsp 2876967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou e fundou a matéria; manteve-se que o Decreto nº 55.002/09 extrapolou o poder regulamentar, que a base do ITCMD deve ser o valor venal para fins de IPTU/ITR e que o arbitramento é meio excepcional não aplicado ao caso, motivo pelo qual, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Mandado De Segurança, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Decreto Nº 55.002/09, Lei Estadual Nº 10.705/00
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Mandado De Segurança Súmula 280/stf Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 140 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade e limites do poder regulamentar do Decreto nº 55.002/09
  3. 3 utilização do valor venal do IPTU/ITR como base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou e fundou a matéria; manteve-se que o Decreto nº 55.002/09 extrapolou o poder regulamentar, que a base do ITCMD deve ser o valor venal para fins de IPTU/ITR e que o arbitramento é meio excepcional não aplicado ao caso, motivo pelo qual, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.