AREsp 2856572 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 148 do CTN, a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor de mercado (valor venal) e o Fisco está autorizado a arbitrar a base quando o valor declarado for incompatível com o mercado; restabeleceu-se, assim, a sentença de primeiro grau, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa no eventual processo administrativo de arbitramento.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno provido; provido o recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Mandado De Segurança Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuintes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD nos termos do art. 148 do CTN
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITCMD pelo valor venal/valor de mercado
  3. 3 Aplicabilidade de óbices sumulares à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 148 do CTN, a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor de mercado (valor venal) e o Fisco está autorizado a arbitrar a base quando o valor declarado for incompatível com o mercado; restabeleceu-se, assim, a sentença de primeiro grau, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa no eventual processo administrativo de arbitramento.

Court Disposition

Agrav o interno provido; provido o recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.