AREsp 2923848 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de fundo e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento de certas questões apontadas; ademais, concluiu-se que o arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo às quotas societárias foi realizado dentro dos parâmetros legais (art.10 da Lei Estadual nº4.826/1989 e art.31 do Decreto nº2.487/1989), enquanto se reconheceu o direito dos impetrantes quanto à aplicação do valor venal do imóvel de Salvador na data da abertura da sucessão.

Parties
Impetrante/contribuinte: AGROPECUÁRIA LUA NOVA LTDA.; Impetrante/contribuinte: PATRIMONIAL E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS FX LTDA.; Autoridade Fiscal/impetrado: Ente Estatal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (suspensão De Exigibilidade De Crédito Tributário) / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Princípio Da Saisine, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Princípio Da Saisine Reexame De Provas +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA LUA NOVA LTDA.

Impetrante/contribuinte

PATRIMONIAL E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS FX LTDA.

Impetrante/contribuinte

Ente Estatal

Autoridade Fiscal/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Mandado De Segurança (suspensão De Exigibilidade De Crédito Tributário) / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITCMD para imóvel transmitido mortis causa (valor venal à época da abertura da sucessão)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento pela autoridade fiscal da base de cálculo do ITCMD relativa a quotas societárias quando valores declarados são incompatíveis com o valor de mercado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e da ausência de prequestionamento de determinadas questões

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de fundo e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento de certas questões apontadas; ademais, concluiu-se que o arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo às quotas societárias foi realizado dentro dos parâmetros legais (art.10 da Lei Estadual nº4.826/1989 e art.31 do Decreto nº2.487/1989), enquanto se reconheceu o direito dos impetrantes quanto à aplicação do valor venal do imóvel de Salvador na data da abertura da sucessão.