AREsp 2896954 - DECISAO

AREsp 2896954 - DECISAO

O art. 38 do CTN estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal, compreendido como valor de mercado; assim, verificada incompatibilidade entre o valor declarado e os preços usualmente praticados no mercado, é legítima a abertura de processo administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para denegar a segurança e autorizar o arbitramento administrativo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial, Denegando a Segurança E Autorizando Arbitramento Administrativo
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; segurança denegada; autorizada a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Valor De Mercado, Arbitramento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Valor De Mercado Arbitramento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial, Denegando a Segurança E Autorizando Arbitramento Administrativo

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITCMD (valor venal/valor de mercado versus valor adotado para IPTU)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo quando valor declarado for incompatível com o mercado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face a alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão

Ratio Decidendi

O art. 38 do CTN estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal, compreendido como valor de mercado; assim, verificada incompatibilidade entre o valor declarado e os preços usualmente praticados no mercado, é legítima a abertura de processo administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para denegar a segurança e autorizar o arbitramento administrativo.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; segurança denegada; autorizada a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial