AREsp 2873360 - DECISAO

AREsp 2873360 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento ao recurso especial porque a controvérsia da origem funda-se essencialmente em legislação estadual (Lei nº 10.705/00), de modo que eventual afronta a normas federais seria indireta e reflexa, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e o dissídio jurisprudencial não pôde ser apreciado em razão do óbice de admissibilidade aplicado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 280 STF, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Tema 1113/stj (aplicabilidade)
Processual Civil Tributário ITCMD Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 280 STF Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Tema 1113/stj (aplicabilidade)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria predominantemente de direito local (Lei nº 10.705/00 - SP)
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento ao recurso especial porque a controvérsia da origem funda-se essencialmente em legislação estadual (Lei nº 10.705/00), de modo que eventual afronta a normas federais seria indireta e reflexa, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e o dissídio jurisprudencial não pôde ser apreciado em razão do óbice de admissibilidade aplicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.