REsp 1872306 - DECISAO

REsp 1872306 - DECISAO

O Tribunal manteve a jurisprudência do STJ de que não é exigível a prévia quitação do ITCMD para a homologação da partilha ou para a expedição do formal de partilha no arrolamento comum, por se tratar de tributo submetido a lançamento administrativo posterior, e por força do art. 659, § 2º, do CPC, decidiu negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Comum, Homologação De Partilha, Formal De Partilha, Lançamento Administrativo
Processual Civil Tributário ITCMD Arrolamento Comum Homologação De Partilha Formal De Partilha Lançamento Administrativo

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de prévio recolhimento do ITCMD antes da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação no arrolamento comum
  2. 2 Interpretação dos arts. 659, 663 e 664 do CPC em relação ao art. 192 do CTN e art. 31 da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a jurisprudência do STJ de que não é exigível a prévia quitação do ITCMD para a homologação da partilha ou para a expedição do formal de partilha no arrolamento comum, por se tratar de tributo submetido a lançamento administrativo posterior, e por força do art. 659, § 2º, do CPC, decidiu negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.