AREsp 2821297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia exige interpretação e exame de legislação local (Lei nº 10.705/2000 e Decreto nº 46.655/2002), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; verifica-se ainda ausência de prequestionamento do art. 35, I do CTN (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Competência Legislativa Estadual, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Competência Legislativa Estadual Princípio Da Legalidade Prequestionamento Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de norma de conteúdo eminentemente constitucional ou reprodução da Constituição
  2. 2 alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto regulamentar
  3. 3 prequestionamento do art. 35, I do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia exige interpretação e exame de legislação local (Lei nº 10.705/2000 e Decreto nº 46.655/2002), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; verifica-se ainda ausência de prequestionamento do art. 35, I do CTN (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, no mérito, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.