AREsp 2884523 - DECISAO

AREsp 2884523 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, embora parte das alegações procedimentais (deficiência de indicação de incisos do art. 1.022 e ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.025 do CPC) ensejassem óbices em parte, no mérito esta Corte reconheceu a possibilidade, prevista no art. 148 do CTN e nos arts. 147 §2.º e 149 do CTN, de que o Fisco, mediante processo administrativo regular e assegurado o contraditório e a ampla defesa, proceda ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando a declaração do contribuinte não reflita o real valor venal (valor de mercado) do bem; assim, conheceu-se, em parte, do recurso especial e deu-se provimento para assegurar essa possibilidade de...

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravada/impetrante: Parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada / Decisão Do STJ Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas/stf
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Mandado De Segurança Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Parte Agravada

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada / Decisão Do STJ Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pela autoridade fiscal (art. 148 do CTN)
  2. 2 Adequação do valor venal adotado para IPTU como base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Obrigatoriedade de especificação de incisos/paragraphos no recurso especial (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, embora parte das alegações procedimentais (deficiência de indicação de incisos do art. 1.022 e ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.025 do CPC) ensejassem óbices em parte, no mérito esta Corte reconheceu a possibilidade, prevista no art. 148 do CTN e nos arts. 147 §2.º e 149 do CTN, de que o Fisco, mediante processo administrativo regular e assegurado o contraditório e a ampla defesa, proceda ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando a declaração do contribuinte não reflita o real valor venal (valor de mercado) do bem; assim, conheceu-se, em parte, do recurso especial e deu-se provimento para assegurar essa possibilidade de...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno