REsp 2225942 - DECISAO

REsp 2225942 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria à luz da legislação estadual aplicável (Lei Estadual n. 10.705/2000 e Decreto Estadual n. 46.655/2002) e adotou, em conformidade com o art. 14, §3º da Lei nº 10.075/00, art. 17, §3º do RITCMD e art. 38 do CTN, o valor patrimonial contábil das quotas sociais não negociadas como base de cálculo do ITCMD; não se verificou omissão ou erro material nem prova de má-fé que justificasse a revogação do desconto de 5%, e houve falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, atraindo a inadmissibilidade por analogia à Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ITCMD, Sobrepartilha De Quotas Sociais, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Erro Material, Arbitramento, Valor Patrimonial Contábil
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Sobrepartilha De Quotas Sociais Base De Cálculo Embargos De Declaração Erro Material Arbitramento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

impetrantes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recálculo do ITCMD considerando valor patrimonial contábil das quotas sociais
  2. 2 Alegada omissão e erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Revogação do desconto de 5% previsto no art. 17, §2º da Lei 10.705/2000 em razão de sobrepartilha após 90 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria à luz da legislação estadual aplicável (Lei Estadual n. 10.705/2000 e Decreto Estadual n. 46.655/2002) e adotou, em conformidade com o art. 14, §3º da Lei nº 10.075/00, art. 17, §3º do RITCMD e art. 38 do CTN, o valor patrimonial contábil das quotas sociais não negociadas como base de cálculo do ITCMD; não se verificou omissão ou erro material nem prova de má-fé que justificasse a revogação do desconto de 5%, e houve falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, atraindo a inadmissibilidade por analogia à Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.