AREsp 2880130 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve prequestionamento dos arts. 38 e 148 do CTN pelo acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a controvérsia quanto à base de cálculo do ITCMD exige interpretação de legislação estadual (Lei nº 10.011/2013), incidindo a Súmula 280 do STF e inviabilizando a revisão em sede de recurso especial; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 38 e 148 do Código Tributário Nacional
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 280 do STF (ofensa a direito local)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prequestionamento dos arts. 38 e 148 do CTN pelo acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a controvérsia quanto à base de cálculo do ITCMD exige interpretação de legislação estadual (Lei nº 10.011/2013), incidindo a Súmula 280 do STF e inviabilizando a revisão em sede de recurso especial; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.