AREsp 2929220 - DECISAO

AREsp 2929220 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial por ofensa a direito local (aplicando-se analogicamente a Súmula 280/STF), e porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo tribunal de origem não atacado pela parte, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão Tributária, Sobrepartilha, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Remissão Tributária Sobrepartilha Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação estadual
  2. 2 Revogação de remissão parcial do crédito tributário (art. 172 CTN) e necessidade ou não de dolo/má-fé para tal revogação
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 280 e 283 do STF ao exame do recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial por ofensa a direito local (aplicando-se analogicamente a Súmula 280/STF), e porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo tribunal de origem não atacado pela parte, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.