REsp 1767551 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, e porque a decisão de origem assentou em fundamento suficiente (ausência de enfrentamento de todas as razões) que não foi abrangido pelo recurso.

Parties: Recorrente: C C B; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: ITCMD, Mandado De Segurança, Registro Na Junta Comercial, Cessão De Quotas, Prequestionamento, Publicidade Registral

Direito Tributário Direito Empresarial Processual Civil ITCMD Mandado De Segurança Registro Na Junta Comercial Cessão De Quotas Prequestionamento +1 more

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Parties

C C B

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ocorrência do fato gerador do ITCMD em cessão de quotas
2 efeitos da ausência de averbação do contrato social na JUCESP
3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.