REsp 2215716 - DECISAO

REsp 2215716 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou-se, em parte, na interpretação de legislação local (Lei Estadual e Decreto Estadual sobre ITCMD), matéria vedada ao reexame nesta via recursal (Súmula 280/STF), e também em fundamento autônomo e suficiente (art. 2.022 do Código Civil) que não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Sobrepartilha, Boa Fé, Multas E Encargos Moratórios, Competência Para Exame De Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo ITCMD Sobrepartilha Boa Fé Multas E Encargos Moratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

impetrantes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Descontos do ITCMD em sobrepartilha e requisitos de boa-fé
  2. 2 Incidência de multa e encargos moratórios por sobrepartilha
  3. 3 Possibilidade de reexame de legislação estadual em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou-se, em parte, na interpretação de legislação local (Lei Estadual e Decreto Estadual sobre ITCMD), matéria vedada ao reexame nesta via recursal (Súmula 280/STF), e também em fundamento autônomo e suficiente (art. 2.022 do Código Civil) que não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.