AREsp 2929673 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal/iptu, Arbitramento Administrativo (art. 148 Ctn), Norma Antielisiva (art. 116, § Único Ctn), Princípio Da Legalidade Tributária (art. 150, I, Cf), Súmulas 284 STF, 126 STJ E 280 STF, Competência Administrativa Para Lançamento (art. 142 Ctn)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal/iptu Arbitramento Administrativo (art. 148 Ctn) Norma Antielisiva (art. 116, § Único Ctn) +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por suposta violação de dispositivos do CPC (arts. 1.022 e 140)
  2. 2 possibilidade de arbitramento pelo Fisco da base de cálculo do ITCMD (arts. 38, 148 e 142 do CTN)
  3. 3 vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal do IPTU e vedação de majoração por decreto (art. 150, I, CF e art. 97 do CTN)