AREsp 2452378 - DECISAO

AREsp 2452378 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte recorrida; Coator: Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Prequestionamento, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Arbitramento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Prequestionamento Recurso Especial Mandado De Segurança Arbitramento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade de majoração da base de cálculo do ITCMD por ato infralegal (Decreto Estadual)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 35 I, 38 e 97)
  3. 3 impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial (Súmula 280 do STF)