AREsp 2947564 - DECISAO

AREsp 2947564 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284/stf;126/stj;280/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e insuficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 140 do CPC)
  2. 2 possibilidade de arbitramento pela Fazenda para apuração da base de cálculo do ITCMD (arts. 148 e 142 do CTN)
  3. 3 vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal do IPTU e limites da alteração por decreto estadual