REsp 2210410 - ACORDAO

REsp 2210410 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque não há prequestionamento dos arts. 2º, 10, 141 e 142 do CPC; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido sobre a base de cálculo do ITCMD e reformatio in pejus, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia; a alegação de violação ao art. 97 do CTN não pode ser examinada pelo STJ por se tratar de reprodução de preceito constitucional; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ITCMD, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Base De Cálculo Do Tributo, Súmula 282/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 97 Do CTN, Art. 38 Do CTN, Art. 107 Do CTN, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Direito Local, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário ITCMD Prequestionamento Reformatio in Pejus Base De Cálculo Do Tributo Súmula 282/stf Súmulas 283 E 284/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos arts. 2º, 10, 141 e 142 do CPC
  2. 2 Base de cálculo do ITCMD e sua disciplina por lei estadual/decreto
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não há prequestionamento dos arts. 2º, 10, 141 e 142 do CPC; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido sobre a base de cálculo do ITCMD e reformatio in pejus, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia; a alegação de violação ao art. 97 do CTN não pode ser examinada pelo STJ por se tratar de reprodução de preceito constitucional; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Afastou-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015