AREsp 2954909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito recursal, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial pela necessidade de interpretação de legislação local/decreto (incidência da Súmula 280/STF) e pela falta de prequestionamento quanto à reformatio in pejus (Súmulas 282 e 356/STF), mas deu-se provimento parcial ao agravo para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Remessa Necessária Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmulas Constitucionais +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 280/STF (análise de lei local/decreto)
  2. 2 possibilidade de alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto estadual
  3. 3 prequestionamento e vedação à reformatio in pejus (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito recursal, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial pela necessidade de interpretação de legislação local/decreto (incidência da Súmula 280/STF) e pela falta de prequestionamento quanto à reformatio in pejus (Súmulas 282 e 356/STF), mas deu-se provimento parcial ao agravo para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015