AREsp 2728967 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial é inadequado para revisar interpretação de norma de direito local (Súmula 280 do STF) e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo tribunal a quo (momento oportuno para instauração do processo administrativo), nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes/impetrantes: Elaine Mendes Talavera e outros; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal Utilizado Para IPTU, Lançamento Por Arbitramento, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Utilizado Para IPTU Lançamento Por Arbitramento Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Elaine Mendes Talavera e outros

Impetrantes/impetrantes

Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal lançado para IPTU ou ao valor real apurado por arbitramento administrativo
  2. 2 Se a Fazenda pode instaurar processo administrativo de arbitramento para definir a base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está fundamentado na interpretação de lei estadual e na existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial é inadequado para revisar interpretação de norma de direito local (Súmula 280 do STF) e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo tribunal a quo (momento oportuno para instauração do processo administrativo), nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.