AREsp 2948156 - DECISAO

AREsp 2948156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, permaneceu no acórdão recorrido fundamento apto a manter a decisão (caráter de ordem pública da matéria e entendimento sobre a excepcionalidade do arbitramento previsto no art. 148 do CTN).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Remessa Necessária, Arbitramento, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 45/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Remessa Necessária Arbitramento Reformatio in Pejus Súmula 284/stf Súmula 45/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em sede de remessa necessária
  3. 3 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, permaneceu no acórdão recorrido fundamento apto a manter a decisão (caráter de ordem pública da matéria e entendimento sobre a excepcionalidade do arbitramento previsto no art. 148 do CTN).

Court Disposition

Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.