AREsp 2945305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 284/STF, à impossibilidade de exame do art. 97 do CTN em recurso especial por seu conteúdo constitucional, à ausência de prova nos autos de valor de mercado ou de procedimento administrativo de arbitramento (situação inadequada para o exame em mandado de segurança) e ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova, cumulativamente impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do ITCMD, Arbitramento Administrativo, Mandado De Segurança, Valor Venal Do IPTU, Planta Genérica De Valores (pgv), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Do ITCMD Arbitramento Administrativo Mandado De Segurança Valor Venal Do IPTU +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face aos arts. 140 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Possibilidade de o Fisco proceder ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando discordar do valor declarado/uso do valor venal do IPTU como base do ITCMD
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 284/STF, à impossibilidade de exame do art. 97 do CTN em recurso especial por seu conteúdo constitucional, à ausência de prova nos autos de valor de mercado ou de procedimento administrativo de arbitramento (situação inadequada para o exame em mandado de segurança) e ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova, cumulativamente impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.